5021075-50.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5021075-50.2026.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA AGRAVANTE: SILVANA DO AMARAL NOGUEIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE VERGANI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de destaque e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma para o pagamento de honorários advocatícios contratuais quando o crédito principal está sujeito ao regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os honorários contratuais possuem natureza extrajudicial e decorrem de relação jurídica privada estabelecida exclusivamente entre o advogado e seu constituinte, sendo o devedor a própria parte vencedora, e não a Fazenda Pública. 4. O destaque dos honorários contratuais, previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, constitui mera reserva e redirecionamento de parte do crédito principal, devendo seguir a mesma modalidade de requisição (precatório ou RPV) aplicável ao montante global devido ao credor. 5. A expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários contratuais, quando o crédito principal está sujeito ao regime de precatórios, configura burla ao regime cronológico de pagamento da Fazenda Pública, violando o art. 100, § 8º, da CF/1988. 6. A jurisprudência veda o fracionamento do crédito para fins de pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela aplicável à obrigação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. Os honorários contratuais não podem ser destacados do crédito principal para pagamento autônomo via RPV quando o montante principal está sujeito ao regime de precatórios, devendo seguir a modalidade de requisição do crédito que lhes deu origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5035569-51.2025.4.04.0000, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 11.03.2026; TRF4, AG 5037952-02.2025.4.04.0000, Rel. Altair Antonio Gregorio, Rel. p/ Acórdão Tais Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 11.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.