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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2272787/PR (2026/0144037-5) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS ADVOGADOS:GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR - SP375513 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - RJ161891 ISABELLA DA EXALTAÇÃO PIMENTA DE SANTANA SILVA - SP507950 INTERESSADO:O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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