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TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021017-09.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: MARIA DA GLORIA RACHID GUIMARAES CPF: 598.065.166-72 e outros DESPACHO Vistos etc., Chamo o processo à ordem. Conforme é fato notório, ocorreu o procedimento de privatização da COPASA que, como consequência, teve aparentemente natureza jurídica modificada para sociedade aberta. Assim sendo e considerando que a competência deste juízo da Fazenda Pública é restrito às ações em que são partes a administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e dos municípios do Estado de Minas Gerais, em atenção ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, manifestem-se as partes sobre a competência deste juízo para processar e julgar a ação no momento atual, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito
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