5020995-75.2026.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 3º Juizado Especial de Vitória · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020995-75.2026.4.02.5001/ES AUTOR: JOVECI FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte e o valor da renda de cada pessoa que reside com a parte autora; se o parente trabalha no mercado informal, informar ocupação e renda média mensal; se o parente não exerce nenhuma atividade remunerada, apresentar justificativa; d) para os parentes que tiverem mais de 18 anos de idade, juntar termo de declaração assinado, sob as penas da lei (crime de falsidade ideológica), declarando que não exerce qualquer atividade remunerada nem mesmo no mercado informal ou declarando a atual ocupação profissional, ainda que no mercado informal, e a estimativa média de rendimentos mensais; e) se a família é contemplada pelo Programa Bolsa Família e qual o valor do benefício mensal; f) se os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado; g) as condições de moradia, exibindo fotografias internas e externas da residência.