5020962-14.2011.8.21.0001

Intimação

TJRS · PROGRAM - Piso Salarial do Magistério · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020962-14.2011.8.21.0001/RS AUTOR: SUSANA MARIA TONDO ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AUTOR: ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AUTOR: REJANE BATISTA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AUTOR: MARISA ELISABETH FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AUTOR: MARIA DA GLORIA GUERRA PADILHA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AUTOR: GELSA CASTELAN MARTINS ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AUTOR: ELISEO ANTONIO CUNA GONZALEZ MARTINEZ ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AUTOR: DANIELA MARA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AUTOR: ALINE LENICE DE SOUZA POMNITZ ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão do Agravo de Instrumento: Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins do prosseguimento do feito no tocante aos vínculos 01 e 02, no tocante à agravante ALINE LENICE DE SOUZA POMNITZ. A matéria constante dos autos é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo sob o nº 001/1.11.0246307-9), ainda em tramitação em fase recursal. Nesse compasso, a fim de se evitar a proliferação de demandas individuais que versem sobre o piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, assim como evitar um vasto número de decisões conflitantes, a presente ação individual, enquanto tramitar a ACP, deverá permanecer suspensa. Cabe referir que tal procedimento foi referendado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP Repetitivo nº 1353801/RS. Em razão do exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 001/1.11.0246307-9. Cumpra-se.