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TRF4 · 1ª Vara Federal de Maringá · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020961-59.2023.4.04.7003/PRAUTOR: MARCILENE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB PR021218) RÉU: MONOLUX CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A): VERGINIA ELISABETE YOSHIDA DA SILVA (OAB PR050877) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, afasto as preliminares, rejeito a prejudicial de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01).
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