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TRF4 · 8ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020924-33.2026.4.04.7001/PR AUTOR: DAVI LUCCA SILVA FALCHETI ADVOGADO(A): MARIA LAÍS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ATO ORDINATÓRIO Para darmos seguimento ao seu processo, precisamos de alguns documentos, caso ainda não os tenha apresentado. Por favor, envie os seguintes itens em até 5 (cinco) dias: 1. Documentos de Identificação: CPF: Cópia legível do seu Cadastro de Pessoa Física. RG: Cópia legível da sua Carteira de Identidade (Registro Geral). 2. Comprovante de Endereço: Conta de água, luz, telefone ou outro documento oficial recente (emitido nos últimos 6 meses) em seu nome. 3. Representação (se aplicável): Procuração; 4. No JEF - Termo de Renúncia: Em relação à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). 5. Planilha de cálculo (Procedimento Comum) Planilha de cálculo, a fim de justificar o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido e observar o disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015. 6. Custas Processuais (se aplicável): Declaração de Hipossuficiência: Declare que você não tem condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento e o da sua família. 7. Identificação da Patologia Preponderante: Considerando a necessidade de nomeação de perito médico com a especialidade adequada e a restrição orçamentária para a realização de múltiplas perícias (artigo 1º, §3º, da Lei nº 13.876/2019), requer-se indicar, de forma objetiva e concisa, a doença/síndrome/lesão preponderante que fundamenta a alegação de incapacidade laboral da parte autora. Atenção: O prazo para envio é de 5 dias!
TRF4 · 8ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020924-33.2026.4.04.7001/PR AUTOR: DAVI LUCCA SILVA FALCHETI ADVOGADO(A): MARIA LAÍS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora reside em Arapongas/PR (informado na petição inicial, no comprovante de residência e cadastro eletrônico), providencie a Secretaria redistribuição do feito, livremente, para a UAA de Arapongas/PR. Intime-se. Cumpra-se.
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