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Publicações do processo
5020920-10.2025.8.21.0086
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020920-10.2025.8.21.0086/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: TULIO FULGINITI (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE FAGUNDES TASSO (OAB RS123872) RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020920-10.2025.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E DO REGISTRO EVENTUALMENTE EXISTENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SENDO INSUFICIENTES AS CAPTURAS DE TELA APRESENTADAS, QUE NÃO VINCULAM A DÍVIDA AO AUTOR. 2. A PARTE RÉ NEGOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR E APRESENTOU CONSULTAS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO IDENTIFICARAM INSCRIÇÃO RELACIONADA AO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. 3. AUSENTE PROVA DA NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA CREDITÍCIA DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INC. I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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