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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020892-08.2024.8.21.0141/RS
REQUERENTE: JAQUELINE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.
Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).