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TRF4 · 9ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020864-50.2023.4.04.7200/SCAUTOR: STELA MARI RAIMONDI SUDBRACK ADVOGADO(A): GUILHERME SCHUELTER DE SOUZA (OAB SC039434) AUTOR: MERCADO THIANAJU LTDA - ME ADVOGADO(A): GUILHERME SCHUELTER DE SOUZA (OAB SC039434) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publicação e registro automáticos através do processo eletrônico. Intimem-se. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, nada requerido, arquivem-se os autos.
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