5020792-85.2021.8.24.0008

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 5020792-85.2021.8.24.0008/SC REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DUTRA (Inventariante) ADVOGADO(A): JEFFREY THALLES HOLZMANN SILVEIRA (OAB PR083971) INTERESSADO: TAILINE MAYARA DA SILVA MATIAS ADVOGADO(A): JESSICA FERNANDA GARCIA INTERESSADO: LUCAS FELIPE RIBEIRO ADVOGADO(A): JESSICA MACHADO FELIX INTERESSADO: JAMILLE ESTREMONE DE JESUS ADVOGADO(A): JESSICA MACHADO FELIX DESPACHO/DECISÃO 1 - Manifestem-se em 15 dias a inventariante e interessados sobre o julgamento da ação de Embargos de Terceiro Cível Nº 5005976-59.2025.8.24.0008/SC (ev. 263): (...) Ante o supra exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial por Jamille Estremone de Jesus Ribeiro e Lucas Felipe Ribeiro em face de Valdecir Alvim Matias (Espólio), unicamente para declarar que o imóvel a que se refere o Contrato/CEF n.º 8.4444.128866-2 (matrícula n.º 71.612) não integra o monte de bens partilháveis na ação de inventário n. 5020792-85.2021.8.24.0008. 2 - Apresente o inventariante em 15 dias o plano de partilha definitivo no qual conste a divisão de todos os bens e valores (e previsão de pagamento de todas as dívidas do espólio); anexe as certidões atualizadas (estadual, municipal e federal do falecido); certidão de inexistência de testamento (ou sentença de homologação); certidão de DIEF/ITCMD. Tudo cumprido, intimem-se as demais partes para manifestação e, não havendo objeções, retornem para sentença.