5020762-12.2019.4.04.9999

Ata de sessão

TRF4 · SECRETARIA DA 5a. TURMA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5020762-12.2019.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GRAZIELA SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NORBERTO BOMBASSARO ADVOGADO(A): MOACIR LUIZ TRAMONTINI (OAB RS076770) ADVOGADO(A): MAURICIO LUIZ TRAMONTINI (OAB RS099566) A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS DE 24/07/2000 A 07/11/2002, 15/02/2003 A 06/11/2005, 19/01/2006 A 07/05/2006, 16/11/2007 A 20/10/2010 E DE 08/08/2011 A 10/09/2013, TENDO A PARTE AUTORA DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, MEDIANTE A REAFIRMAÇÃO DA DER EM 02/11/2016, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DO ART. 85, § 3º, DO CPC, CONSIDERANDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULAS 76, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E AS VARIÁVEIS DO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO CPC, FICANDO ISENTO DO PAGAMENTO DA DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB-DJ). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES