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Publicações do processo
5020744-44.2023.8.24.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5020744-44.2023.8.24.0045/SCAUTOR: J.A. URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): EVERTON BRUNO LOHN (OAB SC029253) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para suprir a omissão e, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a sentença do evento 86, indeferir o pedido de fixação de multa coercitiva. No mais, permanece a sentença tal qual lançada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, abrindo novamente o prazo para recurso.
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