5020724-79.2020.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Jaraguá do Sul - 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL Processo nº. 5020724-79.2020.8.24.0038 Processo nº: 5020724-79.2020.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): OMAR LEONIDAS DA LUZ Principais Dados do Processo Processos Criminais 5000427-51.2020.8.24.0038, 0021873- 69.2018.8.24.0038, 5001377-91.2023.8.24.0026 Regime de cumprimento da pena Semiaberto Soma de penas 15 anos 1 mês 10 dias Previsão de livramento condicional 20/07/2032 ____________________________________________________________________________________ Pedido Trata-se de processo de execução penal instaurado para fiscalizar a pena imposta ao(à) apenado(a) OMAR LEONIDAS DA LUZ. O Ministério Público requereu a concessão da remição. ____________________________________________________________________________________ Fundamentação e Dispositivo Concedo a remição, conforme incidente n. 30865322, totalizando 25 dias, sendo 17 decorrentes do exercício de atividade laborativa e 08 pela aprovação de duas resenhas, registrando-se a sobra de 01 dia de trabalho para cômputo futuro. Diante disso, a previsão para progressão de regime foi antecipada para o dia 27/09/2028. Intimem-se, sendo o(a) apenado(a), por seu defensor(a). Comunique-se à unidade prisional. Samuel Andreis Juiz de Direito