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Publicações do processo
5020711-26.2025.8.24.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5020711-26.2025.8.24.0064/SCRECORRIDO: DENISE PEDRINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de São José, mantendo a sentença quanto ao mérito, com adequação, de ofício, dos consectários legais, na forma da fundamentação. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação líquida, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
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