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5020687-18.2026.8.21.0073

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Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020687-18.2026.8.21.0073/RS EXEQUENTE: CRECI DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) EXEQUENTE: CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Intime-se o representante judicial do réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor de CRECI DE SOUZA SILVEIRA, no valor de R$ 11.566,05, devidamente atualizado até a data da expedição e em favor de CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO, CPF nº 982.330.250-20, no valor de R$ 1.734,91, correspondente aos honorários de sucumbência fixados no acórdão, devidamente atualizado até a data da expedição; Diligências legais.

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