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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020687-18.2026.8.21.0073/RS
EXEQUENTE: CRECI DE SOUZA SILVEIRA
ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969)
EXEQUENTE: CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO
ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.
Intime-se o representante judicial do réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.
Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor de CRECI DE SOUZA SILVEIRA, no valor de R$ 11.566,05, devidamente atualizado até a data da expedição e em favor de CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO, CPF nº 982.330.250-20, no valor de R$ 1.734,91, correspondente aos honorários de sucumbência fixados no acórdão, devidamente atualizado até a data da expedição;
Diligências legais.