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TJRS · 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020674-96.2026.8.21.0015/RS AUTOR: MARIA VIRENE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o despacho que determinou a especificação das provas foi proferido prematuramente, antes da apresentação da contestação, razão pela qual a determinação deve ser renovada, após a completa formação da relação processual e oportunizada a manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir. Assim, torno sem efeito a determinação anterior quanto ao prazo para especificação de provas e determino a reabertura do prazo evento 48, DOC1. Após, voltem conclusos. Intimem-se.
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