5020654-23.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020654-23.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LOURIVAL BATISTA DE SOUZA FILHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-E IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando seja determinado à autoridade impetrada a conclusão do requerimento administrativo apresentado ao impetrado. Informa que protocolou Recurso para a D. Junta de Recursos em 25.11.2025, não havendo a devida análise até a data da propositura do presente mandamus, contrariando o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.784/1999. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade e postergada a análise da medida liminar para após a vinda das informações (ID 592304084). A autoridade impetrada prestou informações, esclarecendo que o recurso administrativo aguarda inclusão em pauta de julgamento (ID 592892292). A União Federal pleiteou o ingresso no feito (ID 592538789). Pleito deferido. O INSS esclareceu que o processo administrativo tramita atualmente perante o CRPS (ID 592631027). Decisão de id 593140620 deferiu a liminar pleiteada. O Ministério Público Federal manifestou-se no Id 593370374, pelo prosseguimento do feito. Novas informações prestadas sob o ID 600776831 deram conta que o processo de recurso nº 44236.958343/2025-33, interesse do (a) segurado(a) LOURIVAL BATISTA DE SOUZA FILHO, julgado em 21/08/2026. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A notícia trazida aos autos pela autoridade impetrada (ID 600776831 dando conta que o processo de recurso nº 44236.958343/2025-33, interesse do (a) segurado(a) LOURIVAL BATISTA DE SOUZA FILHO, julgado em 21/08/2026, demonstra a perda de interesse na continuidade no presente writ. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse por parte do impetrante no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça concedida à parte impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.