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TJMG · Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5020646-45.2025.8.13.0223 AUTOR: CABRAL LOCACAO LTDA - CNPJ: 48.887.290/0001-63 RÉU/RÉ: ADRIANO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 098.882.796-45 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre o Requerente e o Requerido juntado ao ID 10730978570, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito quanto ao 1º Requerido nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, nos moldes dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº 9099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Elisa Nunes Valadão - Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5020646-45.2025.8.13.0223 AUTOR: CABRAL LOCACAO LTDA - CNPJ: 48.887.290/0001-63 RÉU/RÉ: ADRIANO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 098.882.796-45 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
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