5020627-50.2026.8.21.0039

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020627-50.2026.8.21.0039/RS AUTOR: BRUNO ESTEVES MONTEIRO ADVOGADO(A): EDUARDO GERMANO FELKER ANDREIS (OAB RS032472) AUTOR: PATRICIA ESTEVES MONTEIRO ADVOGADO(A): EDUARDO GERMANO FELKER ANDREIS (OAB RS032472) AUTOR: BRUNA ESTEVES MONTEIRO ADVOGADO(A): EDUARDO GERMANO FELKER ANDREIS (OAB RS032472) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista os documentos juntados que comprovam a hipossuficiência financeira dos demandantes. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 14.780,00, sob a justificativa de desconhecer o montante negociado entre os réus. Contudo, nas ações que têm por objeto a anulação de negócio jurídico sobre fração de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado ou ao valor venal correspondente à fração do bem em litígio, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial a fim de retificar o valor da causa, apresentando estimativa condizente com a avaliação fiscal ou valor venal do imóvel objeto da controvérsia, sob pena de indeferimento da inicial. Agendada intimação eletrônica.