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Publicações do processo
5020613-95.2025.8.21.0073
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí · Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5020613-95.2025.8.21.0073/RSACUSADO: LUCIANO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): KAREN DO NASCIMENTO (OAB RS069264) SENTENÇA Isto posto, forte no acima exposto, julgo improcedente a denúncia do ev. 01, e absolvo LUCIANO SANTOS DE SOUZA do delito disposto no artigo 129, do Código Penal, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
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