5020585-34.2025.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020585-34.2025.8.13.0079/MG AUTOR: ENXOVAIS MALTA LTDA ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA CORREA GOMES (OAB MG123542) ADVOGADO(A): FERNANDO CARVALHO DE MELO (OAB MG183404) ADVOGADO(A): ANA CLARA CÂNDIDO GONTIJO AMARO (OAB MG211976) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o pagamento da primeira parcela na importância de R$ 268,87, a título de custas FINAIS devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. A guia de custas FINAIS deve ser emitida diretamente pelo site do TJMG: 1) Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Links Rápidos/Guias de custas; 2)Clique em Acesso ao Sistema; 3) Clique na aba Juizado Especial; 4) Selecione o tipo de processo: Eletrônico (eproc 1º grau) Eletrônico (PJe) Físico (SISCOM) 5) Informe todos os dígitos do processo e clique em Buscar; 6) Selecione o tipo de guia CUSTAS FINAIS, preencha os dados do contribuinte e clique em Confirmar; 7) Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte a guia e seu comprovante no processo.