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TRF3 · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020562-46.2025.4.03.0000 RELATOR(A): ANTONIO MORIMOTO JUNIOR AGRAVANTE: J. M. D. S. M. AGRAVADO: C. E. F. PARTE RE: M. &. M. C. D. C. L. -. F. CERTIDÃO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo à disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID 396434095, proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, ora reproduzido: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Relator do Acórdão São Paulo, 10 de setembro de 2026.
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