5020560-75.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020560-75.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: G. H. T. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: D. D. D. D. P. F. D. R. F. D. B. E. S. P. (., U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. DECISÃO IDs. 601389690 e 597267050: Recebo como emendas à inicial. Providencie a CPE o levantamento do sigilo dos autos, mantendo-o apenas com relação aos documentos IDs. 591957282, 591957290 e 591957279. Preliminarmente, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do CPC), para: apresentar inscrição suplementar ou comprovação de que o (s) patrono(s) não possui(em) mais do que cinco ações por ano neste Estado de São Paulo, consoante artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que, conforme procuração juntada aos autos, o(a)s procurador(a)(es) constituído(a)s possui(em) inscrição(ões) perante a Ordem dos Advogados do Brasil de outro Estado da Federação; e, regularizar a representação processual, haja vista que a assinatura aposta na procuração ID. 601389690 foi aparentemente colada sobre o documento. Intime-se. Cumprida a determinação, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal