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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020553-66.2025.8.21.0027/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: ROSANARA MACHADO TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYANE FORTES RAZERA FIALHO (OAB RS088263) ADVOGADO(A): NORBERTO MARCOS CORREA SEGALA (OAB RS052399) RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) RECORRIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020553-66.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: ROSANARA MACHADO TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYANE FORTES RAZERA FIALHO (OAB RS088263) ADVOGADO(A): NORBERTO MARCOS CORREA SEGALA (OAB RS052399) RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) RECORRIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I- PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP Nº 738.991/RS). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL E ALINHAMENTO À TESE DA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL A PARTIR NA CIÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA DECLAROU PRESCRITOS TRÊS DOS NOVE CERTIFICADOS OBJETO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. II- ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NECESSÁRIO FACULTAR AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA PARA GARANTIA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETADA NO RESP 1639320/SP. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVE CONTER CLÁUSULA OPTATIVA. OPORTUNIDADE AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. III- DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (TEMA 929-STJ). APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Nº 71007966716. IV- CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E AGREGAR AO JULGADO O DIREITO ATINENTE A TODOS OS CERFICADOS OBJETO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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