5020470-09.2026.8.09.0105

Intimação

TJGO · Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo nº: 5020470-09.2026.8.09.0105 Requerente: Leandra Abgail Ferreira Dionisia Requerido (a): Instituto Municipal De Previdencia Social Dos Servidores Do Municipio De Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A gratuidade da justiça destina-se aos que provam a sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na súmula nº 25 do TJGO. Por ora, observo que os documentos colacionados não comprovam a atual condição financeira relatada. Deve, portanto, a parte autora demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira, por meio da juntada de declaração de imposto de renda ou indicação de isenção, carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato bancário, balanços, ou quaisquer documentações pertinentes. Assim, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 7