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TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020464-08.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO: ANTONIO LUIZ FRAGA ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXECUTADO: EDSON GARCIA FORTUNA ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXECUTADO: GILMAR ABELARDO VICENTE ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXECUTADO: LEDEMIR JOSE SAIBERT ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXECUTADO: GILMAR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a revisão da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, alegando: a gratuidade foi anteriormente concedida sem condicionantes. Além disso, junta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Os documentos apresentados pela parte não são aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica. Isso porque os contracheques apresentados dão conta que a parte aufere renda de, em média, R$ 8.000,00, e não comprovou a existência de gastos extraordinários que autorizem a concessão do benefício. DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a decisão que revogou a concessão da gratuidade da justiça. Cumpra-se a decisão do evento 22.
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