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Publicações do processo
5020430-37.2023.8.24.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí · Sentença
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5020430-37.2023.8.24.0033/SCACUSADO: LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE ADVOGADO(A): EDUARDO NASSAR STEPHANES (OAB PR128472) ADVOGADO(A): STEFANO VOLPI (OAB PR078258) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o acusado LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE. Sem custas. Não é o caso de analisar eventual necessidade de prisão preventiva, diante da absolvição imposta. Publique-se. Registre-se. Inclusiva a vítima, se for o caso (CPP, art. 201, § 2º). Transitada em julgado a decisão final, o Cartório deverá tomar as previdências prescritas no CNCGJ.
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