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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5020419-42.2026.8.24.0020/SC
AUTOR: GRACIANO FRANCISCO PIRONDI
ADVOGADO(A): MARIA HELENA BACKES (OAB SC051719)
DESPACHO/DECISÃO
Não havendo previsão legal para pedido de reconsideração, indefiro o pleito formulado no evento 13.
Cumpra-se conforme determinado no evento 7.