5020411-10.2026.8.21.0033

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA Nº 5020411-10.2026.8.21.0033/RS AUTOR: ANGELO BLANCO VIEIRA ADVOGADO(A): ANDREZA CERVEIRA BRAGGIO (OAB RS129181) AUTOR: DUPLO ESSE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ANDREZA CERVEIRA BRAGGIO (OAB RS129181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Estando a petição inicial instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, a ação monitória é pertinente, consoante disposição do art. 700, do CPC. Cite(m)-se, por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, art. 246 do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, de entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer, com o prazo de 15 dias, de conformidade com o art. 701 do CPC. Saliento que caso o(s) réu(s) o cumpra(m), ficará (ão) isento(s) de custas e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do referido artigo, os quais, desde já ficam fixados em 5% do montante devido, para a hipótese de não cumprimento. Ainda, no prazo acima referido, poderá (ão) o(s) réu(s) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Opostos os embargos, consoante o CPC, intime o autor para responder no prazo de 15 (quinze) dias1. Se os embargos não forem opostos, nem realizado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma de cumprimento da sentença, conforme disposto no artigo 701, § 2º, do CPC. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.