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TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020387-68.2026.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELA MORAES DE OLIVEIRA FILETO MENEZES ADVOGADO(A): DANIELE DEMENEK (OAB SC021062) SENTENÇA 12. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 13. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 14. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 15. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 16. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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