5020380-26.2026.8.21.0021

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020380-26.2026.8.21.0021/RS EMBARGANTE: CARINE SPINELLI MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): KATIANE SCHARLESI GEHLEN BIER (OAB RS096449) EMBARGANTE: C & C COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): KATIANE SCHARLESI GEHLEN BIER (OAB RS096449) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Tendo em vista os documentos acostados (9.3 e 9.4), defiro a gratuidade judiciária à embargante CARINE SPINELLI MACHADO DOS SANTOS. Quanto à parte embargante C & C COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., verifico que foi acostado apenas um ''Relatório de Faturamento'' (9.2), o que não possibilita a adequada aferição da capacidade econômica da pessoa jurídica. Assim, faz-se necessária a juntada da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou, alternativamente, da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conforme o regime de apuração aplicável, referente ao último exercício disponível, documento esse que reflete os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica e que não foi acostado aos autos. Dessa forma, fica intimada a parte embargante C & C COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a DEFIS ou a DASN-SIMEI da pessoa jurídica, relativa ao último exercício fiscal disponível, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica embargante.