5020357-49.2023.8.13.0105

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5020357-49.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Assédio Moral] AUTOR: IDIVALDO OLIMPIO FILHO CPF: 615.850.256-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos etc. A parte autora requer a redesignação da audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha Giovane Nobre, sustentando que ela se encontrava em Porto Seguro/BA e que, embora tenha tentado participar remotamente do ato, enfrentou dificuldades de conexão. Para comprovação, juntou cupom fiscal contendo o CPF da testemunha. O pedido não comporta acolhimento. Conforme expressamente determinado no despacho anterior, incumbia à parte autora comprovar, mediante documento idôneo, a existência de impedimento legítimo que impossibilitasse o comparecimento da testemunha à audiência. O cupom fiscal apresentado demonstra, quando muito, que a testemunha realizou determinada aquisição em Porto Seguro/BA, mas não comprova a existência de viagem inadiável, caso fortuito, força maior ou qualquer circunstância inevitável que justificasse sua ausência. Tampouco foi apresentado documento que demonstre a alegada impossibilidade técnica de participação no ato, como registro de indisponibilidade do serviço de internet, protocolo de atendimento, captura de tela ou tentativa efetiva de ingresso na sala virtual. A simples circunstância de a testemunha encontrar-se em localidade diversa, sobretudo quando previamente ciente da data e do horário da audiência, não caracteriza, por si só, justo impedimento. Cabia-lhe organizar-se para participar do ato em ambiente que dispusesse de conexão adequada ou comunicar oportunamente ao Juízo eventual impossibilidade concreta. Cumpre registrar, ainda, que o direito à produção de provas não possui caráter absoluto, devendo ser exercido em conformidade com as regras processuais, a boa-fé, a cooperação e a duração razoável do processo. A redesignação da audiência sem comprovação de circunstância excepcional acarretaria atraso injustificado na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência e DECLARO PRECLUSA a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora. Dê-se ciências as partes, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares