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TRF4 · 2ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020344-03.2026.4.04.7001/PR AUTOR: REINALDO RAMOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE MENDES (OAB PR095661) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e, nos termos do art. 221, inciso II, do Provimento nº62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias, faça a juntada dos documentos necessários à instrução, quais sejam: 1. Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. (O art. 27 da Portaria 195, de 30/01/2015, desta Vara, estabelece que o valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas.) 2. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo próprio autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato), para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento de tal benefício; 3. Apresentação de cópias dos Cartões de RG e CPF da parte autora; 4. Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, deverá ser justificado o motivo, apresentando, em sendo o caso, documento comprobatório do parentesco ou relação jurídica entre aquele e a parte autora; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade.
TRF4 · 2ª Vara Federal de Londrina · Outros
Processo 5020344-03.2026.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 27/08/2026.
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