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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020321-08.2025.8.21.0010/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS FULCHER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Paulo Sidnei de Castilhos (OAB RS034011) RECORRIDO: JOANA MARIA CECHINATO MICHELIN TESTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA PATRICIA ALVES GRAEBIN (OAB RS119533) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020321-08.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS FULCHER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Paulo Sidnei de Castilhos (OAB RS034011) RECORRIDO: JOANA MARIA CECHINATO MICHELIN TESTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA PATRICIA ALVES GRAEBIN (OAB RS119533) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMOBILIÁRIA QUE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO A VISTORIA FINAL DE FORMA ADEQUADA. MULTA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 1.630,00, referente a reparos e multa proporcional, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade civil do réu pelos danos materiais no imóvel locado; (ii) a exigibilidade da multa contratual por desocupação antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do réu está configurada pela falha na prestação do serviço de administração do imóvel, uma vez que não foi realizada a vistoria final, essencial para verificar divergências entre o estado inicial e final do imóvel. 2. A prova documental e fotográfica apresentada pela autora comprova os danos no imóvel e os custos para os reparos, enquanto o réu não apresentou prova capaz de afastar o direito alegado. 3. A multa contratual por desocupação antecipada é devida, pois a rescisão ocorreu antes do prazo estabelecido, e o réu, como administrador, foi negligente ao não exigir seu pagamento. 4. A litigância de má-fé não está configurada, pois não há indícios de condutas vedadas pelo art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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