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Publicações do processo
5020279-31.2024.8.13.0231
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5020279-31.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: HENRIQUE PEREIRA FAGUNDES CPF: 105.191.006-46 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Vistos. Proferida sentença parcialmente procedente (id. 10388397597), a parte requerida interpôs Recurso Inominado, o qual não foi provido pela Eg. Turma Recursal, conforme Acórdão de id. 10729523934. Assim, intime-se a parte autora da descida dos autos, para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
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