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Processo 5020228-84.2023.4.04.7200

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5020228-84.2023.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO: RAFAEL GENTIL DA SILVA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS MANOEL DOMINGOS (OAB SC049865) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

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