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TRF3 · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020222-48.2019.4.03.6100 IMPETRANTE: PARTICIPATIVA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIANA MARIA GARRIDO SANTIN - SP121702 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIOVANNA GARRIDO GUIMARAES - SP407943 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 1 de setembro de 2026.
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