Processo 5020220-06.2026.8.24.0930

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5020220-06.2026.8.24.0930/SCAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VITOVSKI ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c art.

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