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TJSC · Seção de Mandados e Cartas · Ato ordinatório
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5020145-41.2026.8.24.0000/SC IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE FREITAS MAIA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FREITAS MAIA (OAB SC055518) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o impetrante para proceder, nos termos do art. 3º da Resolução CM N. 3, de 11 de março de 2019, ao recolhimento das despesas postais referentes ao envio de ofício de citação à parte adversa. O valor recolhido deve corresponder ao envio de 01(um) AR/MP. As instruções para obtenção da respectiva guia de recolhimento estão no item "Antecipação de despesas postais", p. 13 do documento disponibilizado no endereço: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf
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