5020145-38.2025.8.13.0079

Intimação

TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5020145-38.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LILIAN YORK DE PAULA SILVA CPF: 057.090.356-45 e outros RÉU: JOSE ROBERTO EDUARDO DE SOUZA CPF: 524.758.166-00 e outros DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Lilian York de Paula contra José Roberto Eduardo de Souza e outros . Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, resolvendo as questões processuais pendentes e organizando a instrução probatória. 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, arts. 485 e 487, II e III) nem de julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356). 2. Não há nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há impugnação à gratuidade nem ao valor da causa. Não há preliminares suscitadas. 3. Distribuição do ônus da prova: O ônus será regulado pela regra geral, de modo que incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Das questões de fato controvertidas e de direito relevantes: se houve exoneração da fiança em razão do falecimento do afiançado; se houve isenção ou redução dos aluguéis durante a pandemia; se houve alteração do valor dos aluguéis em razão das tratativas entre as partes; se há excesso de execução quanto aos aluguéis, à multa contratual e aos honorários contratuais; e se os valores referentes ao IPTU são exigíveis e estão devidamente comprovados. 5. Das provas: a parte embargante pediu a produção de prova testemunhal (id nº. 10594137773) ; a parte embargada pediu o julgamento antecipado do mérito ( id nº. 10594137773). Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/4/2027, às 14h30. A audiência será presencial, com o comparecimento das partes e seus procuradores. O rol das testemunhas devidamente qualificadas (CPC, art. 450), se não constar dos autos, deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 357. §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). As testemunhas deverão apresentar documento de identificação por ocasião da audiência. Havendo testemunhas em outra comarca (comarca não contígua), a oitiva será por videoconferência, devendo a secretaria do juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual deste juízo. Não haverá expedição de carta precatória (ressalvado para intimação), tampouco reserva de sala passiva. O Link deverá ser disponibilizado apenas nessa situação. Int-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica 6. IVANA FERNANDES VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem