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TJMS · 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5020135-27.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: HELIO CALIXTO PAZ ADVOGADO(A): ITALLO GABRIEL RODRIGUES DA FONSECA (OAB MS028305) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam ante a falta de interesse processual, indefiro a inicial nos termos do artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil e declaro extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, isentando-a por ora, do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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