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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020086-02.2025.8.21.0023/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO CORREA OSTROVSKI (OAB RS136751) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA RECORRIDO: LIANA PFARRIUS PLASSE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO (OAB RS096589) RECORRIDO: JOSE LUIZ SOBREIRA PLASSE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO (OAB RS096589) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020086-02.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO CORREA OSTROVSKI (OAB RS136751) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA RECORRIDO: LIANA PFARRIUS PLASSE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO (OAB RS096589) RECORRIDO: JOSE LUIZ SOBREIRA PLASSE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO (OAB RS096589) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO COMPRADOR. CABIMENTO. TERMO FINAL DA MORA DA CONSTRUTORA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega de imóvel, fixada em 1% ao mês sobre o valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questões em discussão: (i) se o atraso na entrega do imóvel foi justificado por caso fortuito ou força maior; (ii) qual o termo final para a incidência da multa contratual; e (iii) qual o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na obra não se sustenta, pois as provas apresentadas são genéricas e não demonstram impacto específico na obra. 2. A sentença merece reforma quanto ao termo final da multa contratual, que deve ser fixado na data da efetiva disponibilização do imóvel, conforme jurisprudência do STJ. Recurso provido, no ponto. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, e a correção monetária foi corretamente fixada pela sentença, com aplicação do INCC até o habite-se e do IGP-M após. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado provido, em parte. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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