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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 06/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020083-98.2026.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRÉ GIORDANE BARRETO por COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
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