5020081-82.2025.8.21.0086

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020081-82.2025.8.21.0086/RS EMBARGANTE: SINDEL JURIATTI MARIA ADVOGADO(A): PATRICIA NUNEZ MITIDIERO (OAB RS119369) EMBARGANTE: PREVENTIVA PPCI COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES EIRELI ADVOGADO(A): PATRICIA NUNEZ MITIDIERO (OAB RS119369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao analisar os documentos apresentados pela parte embargante no evento 17.1, especialmente os balancetes, verifica-se que a parte possui saldo superior a R$ 100.000,00, além de apresentar R$ 304.422,07 só em despesas operacionais. Diante desses valores, percebe-se que a situação financeira da parte não é compatível com a alegada hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido colaciono entendimento do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50770033320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 14-07-2023)(grifei) Sendo assim, INDEFIRO o benefício da AJG à parte autora. INTIME-SE para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. Após, voltem conclusos. Diligências legais.