5020066-02.2026.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020066-02.2026.4.04.7001/PR AUTOR: FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA SANTANA ADVOGADO(A): ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e, nos termos do art. 221, inciso II, do Provimento nº62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias, faça a juntada dos documentos necessários à instrução, quais sejam: 1. Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. (O art. 27 da Portaria 195, de 30/01/2015, desta Vara, estabelece que o valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas.) 2. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo próprio autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato), para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento de tal benefício; 3. Carta de indeferimento do requerimento administrativo do benefício. 4. ÍNTEGRA do Processo Administrativo referente ao benefício pleiteado, acompanhado da respectiva contagem de tempo de contribuição, caso não conste no documento original, disponível no Portal Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/login?redirectUrl=/agenda)