2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5020009-52.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: RAFAEL BUBACH Endereço: Rua São Salvador, 84, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-360 Advogados do(a) AUTOR: AILTON GONCALVES - SP155455, HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275 REQUERIDO Nome: PENIEL FRUTAS, LEGUMES E TRANSPORTES LTDA Endereço: Avenida Brasil, 19001, Pavi 14, Box 23, Coelho Neto, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21530-000 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. CONCLUSÃO: Tendo em vista que a requerida não foi citada/intimada no endereço indicado nos autos, constando do AR anexado ao id 106352756 a informação "recusado", redesigno a audiência de conciliação para o dia 19/10/2026 às 13:30 horas (sala 2) e determino a citação/intimação da ré por mandado. a) Cite-se/intime-se por mandado, servindo este documento como mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma [ ] exclusivamente presencial; [x] presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; [ ] exclusivamente por videoconferência. b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 3. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 19/10/2026 Hora: 13:30 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) ID E SENHA para acesso à audiência: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz d) QR CODE/LINK para acesso à audiência por videoconferência: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 4. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 104100706 Petição Inicial Petição Inicial 26081211523831400000097980139 104100707 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081211523855900000097980140 104100709 2. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 26081211523872200000097980142 104100711 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26081211523891800000097980144 104100713 4. ANTT Documento de Identificação 26081211523915300000097980146 104100716 5. Documento Cavalo Documento de comprovação 26081211523931800000097980149 104100717 6. DOCUMENTO CARRETA Documento de comprovação 26081211523948100000097980150 104100718 7. DANFE Documento de comprovação 26081211523968300000097980151 104100719 8. VALORES PAGOS Documento de comprovação 26081211523987400000097980152 104100721 9. DATA CHEGADA Documento de comprovação 26081211524003000000097980154 104100722 10. CARREGAMENTO Documento de comprovação 26081211524018700000097980155 104100723 11. CANHOTO DESCARGA Documento de comprovação 26081211524034600000097982606 104100724 12. RASTREADOR Documento de comprovação 26081211524050500000097982607 104100725 13. PAGAMENTO SALDO DE FRETE Documento de comprovação 26081211524073900000097982608 104100726 14. VALOR FRETE Documento de comprovação 26081211524089200000097982609 104100727 15. PAGAMENTO DIÁRIA Documento de comprovação 26081211524102100000097982610 104111737 Petição (outras) Petição (outras) 26081710233600500000097992542 104804630 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26082013494719400000098621918 104804634 Certidão Certidão 26082013503448600000098621922 104842258 Intimação - Diário Intimação - Diário 26082016261784900000098654568 104842259 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26082016261810100000098654569 104842259 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26082016261810100000098654569 106137056 Não entregue - recusado (Ecarta) Não entregue - recusado (Ecarta) 26090504483100000000099830754 106351649 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26090917251623900000100026029 106352756 5020009522026 - AR SEM CUMPRIMENTO - PENIEL FRUTAS , LEGUMES E TRANSPORTES LTDA. Aviso de Recebimento (AR) 26090917251262000000100026031 106778233 Petição (outras) Petição (outras) 26091512530997900000100414390 5. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: 1) Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. 2) Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. 3) A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo ZOOM e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual