5019999-15.2018.8.13.0702

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019999-15.2018.8.13.0702/MG EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARÃES (OAB MG070416) ADVOGADO(A): SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS (OAB MG145424) ADVOGADO(A): FRANCO AURELIO SILVA (OAB MG135193) ADVOGADO(A): CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA (OAB MG105526) ADVOGADO(A): IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI (OAB MG146793) ADVOGADO(A): FLAVIO LUIZ BARBOSA (OAB MG163257) ADVOGADO(A): EZIO PEDRO FULAN (OAB SP060393) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE (OAB MG146605) SENTENÇA Vistos etc. As partes informam a celebração de acordo para composição amigável da lide e requerem sua homologação judicial (evento 54, DOC1). Em análise, verifico que o executado subscreveu pessoalmente os termos do acordo. Constato, ainda, que o procurador do exequente que o subscreveu possui poderes específicos para transigir. Além disso, a obrigação assumida é plenamente exequível, inexistindo óbice legal ou principiológico, à luz do art. 8º do Código de Processo Civil, à homologação do acordo. Portanto, HOMOLOGO, para os devidos fins, o acordo de evento 54, DOC1, entabulado entre as partes. Outrossim, determino a SUSPENSÃO do processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme disposto no art. 922, do CPC, o que deverá ser informado nos autos. Decorrido o prazo de suspensão sem notícia de eventual descumprimento do acordo pela parte exequente, ou sobrevindo informação acerca do integral adimplemento da obrigação, fica, desde já, declarado EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sendo extinto o feito, liberem-se eventuais penhoras efetivadas nestes autos, bem como cancelem-se eventuais averbações da informação da existência desta ação em registro imobiliário. Cancelem-se eventuais negativações do nome da parte executada em cadastros de crédito e afins, caso tenha sido deferida a sua realização nestes autos, bem como levantem-se eventuais constrições lançadas nestes autos ou em decorrência destes. Honorários na forma convencionada, sendo que, não havendo convenção, cada parte deverá arcar, conforme o caso, com os de seu respectivo procurador. No mais, esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3° do art. 90 do CPC aplica-se exclusivamente sobre as despesas processuais que ocorrerem após a transação, sendo mantida exigência do pagamento dos dispêndios anteriores, nos termos do art. 92, §2°, do Provimento Conjunto n°. 102/2021. Portanto, independente do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, sendo que eventuais custas finais serão suportadas pela executada, conforme pactuado entre as partes, respeitada a suspensão da exigibilidade, acaso tenha sido deferida a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)