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TRF4 · 6ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019983-83.2026.4.04.7001/PR AUTOR: MARI FUSIOKA ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A): RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR125854) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias Com o objetivo de dar andamento célere ao seu processo, vimos, por meio deste ato, INTIMÁ-LOS(AS) a apresentar, no prazo acima indicado, os seguintes documentos INDISPENSÁVEIS para o prosseguimento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial: 👤 Qualificação Completa: Documento de identidade (RG); Comprovante de inscrição no CPF; Outros documentos de qualificação, se houver. ⚖️ Renúncia (JEF): Declaração de próprio punho renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos; ou Procuração com poder específico para "renunciar aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal".
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