5019934-61.2026.8.21.0073

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí · Ato ordinatório

INVENTÁRIO Nº 5019934-61.2026.8.21.0073/RS REQUERENTE: LUCIANO OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARILIA MONTEIRO CARDOSO (OAB RS075210) REQUERENTE: MARILIA MONTEIRO CARDOSO ADVOGADO(A): MARILIA MONTEIRO CARDOSO (OAB RS075210) REQUERENTE: BELONI OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARILIA MONTEIRO CARDOSO (OAB RS075210) REQUERENTE: RAQUEL MONTEIRO ADVOGADO(A): MARILIA MONTEIRO CARDOSO (OAB RS075210) ATO ORDINATÓRIO Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se as partes requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) comprovante de renda atual, mediante apresentação dos 3 (três) últimos contracheques, se empregado; do extrato de pagamento de benefício previdenciário emitido pelo INSS, se aposentado ou pensionista; do pró-labore e/ou declaração de faturamento, se empresário ou profissional autônomo; ou outro documento idôneo apto a comprovar sua renda; b) extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses, referentes a todas as instituições financeiras nas quais seja titular de conta bancária, inclusive contas-correntes, poupanças e contas digitais; c) cópia integral da última declaração de imposto de renda da pessoa física apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega. Caso a parte não esteja obrigada à apresentação de declaração de imposto de renda, deverá comprovar tal circunstância mediante juntada da consulta à situação das declarações do CPF, emitida no sítio eletrônico da Receita Federal, abrangendo os últimos 3 (três) exercícios fiscais. No mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Solicitação de documentos para análise de pedido de AJG.